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TRT3: Pensão recebida por viúva não pode ser penhorada por dívida trabalhista de sócio falecido

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Alexandre Torres

Os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram decisão que determinou, em processo de execução trabalhista, o desbloqueio de valores penhorados sobre a pensão/aposentadoria recebida por viúva…

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