TRT3: Pensão recebida por viúva não pode ser penhorada por dívida trabalhista de sócio falecido
Os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram decisão que determinou, em processo de execução trabalhista, o desbloqueio de valores penhorados sobre a pensão/aposentadoria recebida por viúva…