TJ-SP anula cobrança de ISS por falta de indicação da fundamentação legal nas certidões de dívida ativa
O resultado do julgamento da Apelação Cível nº 1029848-95.2022.8.26.0114 foi favorável ao contribuinte perante a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.