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Seguro-garantia impede protesto e inscrição no Cadin, propõe relator no STJ

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Danilo Vital

O oferecimento de garantia judicial integral e idônea, por meio de seguro-garantia ou fiança bancária, impede o protesto da certidão da dívida ativa (CDA) tributária e a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de…

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