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Alcance do ato lesivo de obstrução da investigação previsto no artigo 5º, V, da Lei 12.846/2013

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Marcos Pereira

O inciso V do artigo 5º da Lei 12.846/2013 prevê um importante ato lesivo à administração pública como uma das ferramentas mais potentes para assegurar que as agências de controle desempenhem suas atividades livres de…

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