CCJ da Câmara aprova uso de videoconferência em Juizados Especiais Cíveis e Criminais para facilitar defesa
https://ubirataonline.com.br A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1760/26, que autoriza a realização de atos processuais por videoconferência nos Juizados Especiais.