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Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de ITCMD

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Celso de Oliveira Bussu

Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento a requerimento feito pelo Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal (CNB/CF), prevê que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em…

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