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Lesta – Lei Segurança do Tráfego Aquaviário

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LESTA – Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997 Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta…

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