Comissão aprova inclusão no ECA de regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Maria Arraes: medida concretiza o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta assegurado pela Constituição A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da…