STJ: planos de saúde não são obrigados a cobrir canabidiol
Decisão da Segunda Seção do STJ exige previsão em lei, contrato ou norma regulatória para o custeio. Caso inaugura novo rito sumário da Corte. Leia:
Advogado explica como a reforma tributária afeta empresas de cannabis, farmácias de manipulação e a importação via RDC 660. Entenda o que muda.
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