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TJRO derruba lei que permitia aos pais vetar atividades pedagógicas sobre gênero nas escolas de RO

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Tribunal reconheceu que a norma invadia competências da União e contrariava princípios constitucionais da educação; decisão tem efeito retroativo O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional a Lei…

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