CNH vencida entre junho e setembro tem validade extra até dezembro
Não será necessária a emissão de novo documento ou a realização de qualquer procedimento para registro da prorrogação de que trata esta deliberação.
Mendonça não deve ser incluído no caso sem autorização do STF. Decisão para Edson Fachin, para as “medidas que considerar cabíveis".
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Não será necessária a emissão de novo documento ou a realização de qualquer procedimento para registro da prorrogação de que trata esta deliberação.
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