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Consulta de Imbaú leva TCE-PR a orientar sobre contratação emergencial e inexigibilidade

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Redação Reserva News

Não é juridicamente possível celebrar nova contratação emergencial com o atual fornecedor, cujo contrato original também foi emergencial, com base nas disposições do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21 (Lei de…

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