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TJSC invalida lei de Maracajá que criou prêmio de assiduidade para servidores

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Por Fernanda de Maman

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional a Lei Municipal n. 1.540/2026, de Maracajá, que instituiu um “prêmio de assiduidade” para servidores públicos dos Poderes…

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