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Governo da Paraíba publica Medida Provisória do Refis do ICMS 2026 com desconto de até 100% nas multas e juros de mora
O Governo da Paraíba publicou, nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial do Estado, a medida provisória com o Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais de ICMS, mais conhecido por Refis.
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