Projeto de lei quer fixar em 15 dias prazo para devedor contestar dívida na justiça
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera regras do Código de Processo Civil sobre penhora e garantia.
Procuradoria e Advocacia-Geral da União têm prazo de cinco dias para responder ao STF sobre o processo eleitoral.
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