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Projeto regulamenta registro digital de direitos sobre imóveis
Texto está em análise na Câmara
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Prefeito Dr. Auri, investigado por acusações criminais, também teria introduzido o filho de 08 anos no mundo do crime? Caso exige investigação
O ECA prevê, no artigo 244-B, responsabilização para quem corrompe ou facilita a corrupção de menor mediante prática de infração ou indução à sua prática, inclusive por meios eletrônicos.
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