Assembleia inicia trâmites para suspender lei municipal que fixa em R$ 6 mil o limite para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor
A ação da Aleto atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que declarou a inconstitucionalidade da norma municipal A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) iniciou, nesta semana…