Projeto prevê ampliar isenção de IPVA para pessoas com síndrome de Down e doenças raras em Minas Gerais
Pessoas com síndrome de Down e doenças raras poderão ter o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) expressamente incluído na legislação de Minas Gerais.