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Perdão de dívidas do MEI dispensa pedido, diz Receita
Microempreendedores individuais (MEIs) com débitos previdenciários não terão de pedir o perdão previsto em lei sancionada em 21 de outubro.
Notícias Gerais
Cliente contrata um serviço pela internet e descobre que uma cláusula escrita em letras pequenas não afasta automaticamente os direitos garantidos por lei
Uma cláusula escondida em letras pequenas não pode retirar direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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