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Veto a laudos sem prazo de validade para doenças autoimunes reúne argumentos fiscais e médicos

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Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) analisará o veto total ao autógrafo de lei nº 404, de 11 de agosto de 2026, que previa validade por tempo indeterminado para laudo médico pericial destinado a atestar…

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