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Prefeitura de Araxá regulamenta cadastro e fiscalização de repúblicas e pensionatos

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Sérgio Yashushi Kikuchi

A Prefeitura de Araxá publicou o Decreto nº 3.730, que regulamenta a Lei Municipal nº 8.748/2026. A nova normativa estabelece diretrizes para o cadastro, licenciamento, funcionamento e fiscalização de repúblicas…

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