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Repetitivo: União não paga honorários se for vencida em ação civil

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Redação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.177), estabeleceu a tese de que, em razão do princípio da simetria, a isenção prevista no artigo 18 da Lei 7.347/1985…

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