Projeto Lei pode proibir cartórios de protestar dívidas de mortos e cobrar herdeiros em MT
Proposta pelo deputado Lúdio Cabral (PT) após família ser cobrada em R$ 6,8 mil para cancelar 14 protestos indevidos de IPTU de contribuinte falecido, matéria exige consulta prévia ao Registro Civil e isenção de…