Propaganda eleitoral: entenda o que pode e o que não pode no segundo turno das Eleições 2026
Candidatas e candidatos devem ficar atentos aos prazos e legislação
O programa abrange créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, protestados em cartório ou em fase administrativa.
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