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Receita Federal esclarece regras para isenção de ganho de capital na venda de imóveis residenciais

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Fernando Olivan

Solução de Consulta Cosit nº 149/2026 também detalha condições para aplicação da denúncia espontânea e efeitos sobre multas relacionadas a obrigações acessórias Por Comunicação Fenacon A Receita Federal publicou a…

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