Contrato de trabalho em Portugal: termo certo, sem termo, período experimental e direitos
Tipos de contrato, duração máxima dos contratos a prazo, período experimental, férias, aviso prévio e compensação no fim do contrato em 2026.
Percentagens de isenção, teto de 29.542,15 € em 2026, contagem dos anos, como avisar o empregador e onde marcar a opção na declaração.
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