Split payment ganha manuais para habilitação de prestadores
Receita Federal e CGIBS aprovam manuais sobre habilitação de participantes e conexão de prestadores à Plataforma Pública do split payment.
Decisão do TRF-3 permite o levantamento imediato de depósitos judiciais de IPI após trânsito em julgado. Empresas podem acessar recursos sem fiscalização prévia da Receita Federal.
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