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STF iguala licença de mães biológicas e adotivas
STF decide que mães biológicas e adotantes têm direito a licença-maternidade de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60.
Notícias Gerais
Receita regulamenta regra para incentivos fiscais de multinacionais
IN RFB nº 2.342 cria regra para considerar incentivos fiscais qualificados no cálculo dos Tributos Abrangidos Ajustados.
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