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Carf impede segregação de receitas de agroindústria
Carf decide que agroindústria não pode separar receitas de atividades para reduzir a base da contribuição previdenciária substitutiva.
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Receita esclarece isenção de IRPF na venda de imóvel e denúncia espontânea
Solução de Consulta Cosit 149/2026 detalha aplicação da isenção sobre ganho de capital e efeitos da denúncia espontânea.
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