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Lei cria cargos no Conselho Federal da OAB e permite diretorias temporárias
Foi sancionada na última segunda-feira (21/9) uma lei que altera a estrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
Notícias Gerais
STJ discute se plano de saúde deve ser obrigado a custear musicoterapia para TEA
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.242.804 e 2.129.469, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
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Ação pede ao STF acesso livre e neutro à internet no período crítico das eleições
O Partido Verde (PV) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) pediram ao Supremo Tribunal Federal que obrigue as empresas provedoras de internet a garantir o acesso livre e neutro de usuários no…
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Google Earth, IPTU e a armadilha do artigo 173, II, do CTN
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