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O que é desvio de finalidade no crime do artigo 20 da Lei 7.492/1986?

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Vinicius Abrantes

O artigo 20 da Lei nº 7.492/1986 criminaliza a aplicação, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, de recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição…

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