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Comissão de Constituição e Justiça aprova regras para ações contra drogas em escolas
O projeto de lei pode seguir para análise do Senado
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Enem 2026: MEC garante segurança da prova e mantém regras da redação
Enem 2026 vai funcionar como um teste experimental de avaliação global da educação básica, antes de se tornar obrigatório no ano seguinte.
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Comissão aprova Estatuto da Pessoa Intersexo com regras para cirurgias, registro e reparação
Para virar lei, no entanto, a proposta ainda precisa ser aprovada por mais duas comissões e pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e pelo Senado
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Comissão aprova medidas de proteção a crianças indígenas e quilombolas
Texto segue em análise na Câmara dos Deputados
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