O PLP 299/2026 divide seus efeitos por calendário: em 2026, abre espaço fiscal para parte da subvenção ao diesel rodoviário; a partir de 2027, limita o crescimento real das despesas a 2% ao ano nos exercícios com…
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O Código de Defesa do Consumidor prevê 7 dias para desistir de compras feitas fora da loja, como as online. Na loja física, a lei não garante esse direito, e a contagem do prazo depende de duas situações.
O projeto de Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741, R$ 120 acima dos R$ 1.621 atuais, mas o número é uma previsão.
O Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026 por 45 votos a 31 na quinta-feira (12), mas a votação não terminou. Quatro destaques ficam para terça-feira (17) e podem alterar pontos do texto antes do envio à Câmara.
O IPCA de outubro foi de 0,14%, bem abaixo dos 0,82% de setembro, segundo o IBGE. A conta de luz e os transportes seguraram o índice, mas Alimentação e bebidas foi na contramão, com alta de 1,04%.
O projeto do Orçamento de 2027 apresenta três valores para o resultado primário: R$ 18,6 bilhões, R$ 83,4 bilhões e a meta de R$ 73,2 bilhões. Cada um mede uma coisa diferente, e o Congresso ainda vai votar a proposta.
O PLP 299/2026, projeto de lei complementar de ajuste fiscal do governo, está na pauta do plenário do Senado em 12/11/2026.
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