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Proibição das bets expõe insegurança jurídica nos contratos esportivos

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Magno José

A MP 1.394/2026 não apenas proíbe as apostas de quota fixa, mas atinge contratos de patrocínio esportivo, publicidade e autorizações já concedidas — colocando em tensão a livre iniciativa, a proteção do ato jurídico…

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