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Estados não podem encerrar unilateralmente benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz, decide STF

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Paulo Roberto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (24), que um estado não pode revogar unilateralmente benefícios e isenções de ICMS sem observar as regras constitucionais e as previstas em lei…

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