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Aniversário da Constituição: TJBA fortalece a garantia de direitos fundamentais

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Antônio Carlos

Há 38 anos, em 5 de outubro de 1988, o Brasil celebrava a promulgação da atual Constituição Federal. Pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, a Carta Magna garante amplos direitos civis, políticos e sociais a…

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