Projeto de Lei propõe eliminar exigência de carência do salário-maternidade na legislação
O Projeto de Lei nº 1.599/26, publicado em 17/09/2026 e em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterar o texto físico da Lei nº 8.213/1991 para remover a exigência de carência de 10 meses para a concessão do…