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TJMT declara inconstitucionais trechos da Lei de Irrigação de Mato Grosso

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou trechos da Lei Estadual nº 12.717, sancionada em 2024. A decisão, datada de outubro de 2026, derrubou o dispositivo que concedia até 90% de desconto em multas…

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