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Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda

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Equipe A Gazeta Tresbarrense

Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas…

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