TAC prevê regularização fundiária de áreas ocupadas em loteamento no Passo de Torres
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Passo de Torres e a imobiliária Horizonte para…